Auxílio-reclusão
Requisitos de renda e carência, quem recebe e como pedir.
Quem tem direito
Dependentes de segurado de baixa renda preso em regime fechado, que não receba salário nem outro benefício. Baixa renda é medida pelo último salário do segurado, dentro do limite fixado por portaria a cada ano. Exige 24 contribuições antes da prisão.
Valor e manutenção
Vale um salário mínimo e é dividido entre os dependentes, na ordem da pensão por morte. Cessa se o preso passar ao regime semiaberto, fugir, for solto ou passar a receber renda. A certidão de recolhimento prisional precisa ser renovada periodicamente.
Prazos que importam
- 24
- contribuições mensais antes do recolhimento à prisão.
- 3 meses
- é a periodicidade usual de renovação da certidão carcerária para manter o pagamento.
Documentos que fazem diferença
- Certidão de recolhimento prisional atualizada
- Documentos do segurado e dos dependentes
- Certidão de casamento, união estável ou nascimento
- Último holerite ou extrato do CNIS para comprovar a renda
O que costuma dar errado
Confundir renda do dependente com renda do segurado: o que conta é a do preso. Deixar de renovar a certidão. Pedir em regime semiaberto, que não dá direito.
Por onde começar
Peça a certidão na unidade prisional e reúna os documentos dos dependentes; o escritório confere a renda e a carência no CNIS.
Fontes
Lei 8.213/1991, art. 80; EC 103/2019, art. 27; Decreto 3.048/1999, arts. 116 a 119; portaria interministerial anual de reajuste.