TRF4: trabalho rural antes dos 12 anos conta como tempo de contribuição

O que estava em discussão

A Constituição proíbe o trabalho de menores de 16 anos (art. 7º, XXXIII), e o INSS entendia que, por isso, o trabalho de crianças não podia gerar efeitos previdenciários; na prática, fixava 12 anos como idade mínima para contar tempo rural. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pedindo que essa idade mínima fosse afastada.

O que o TRF4 decidiu

A 6ª Turma concluiu que a proibição constitucional existe para proteger a criança, e não para puni-la duas vezes: uma pela infância perdida no trabalho, outra pela recusa do INSS em reconhecer esse trabalho. Determinou que o INSS compute o tempo trabalhado antes dos 12 anos para fins de tempo de serviço e de contribuição, sem fixar idade mínima, com efeitos em todo o território nacional. Os recursos do INSS ao STJ e ao STF não alteraram o resultado, e o próprio INSS passou a admitir a averbação na via administrativa em 2019.

O que muda para quem vai pedir

Quem começou na roça com 8, 9 ou 10 anos, ajudando a família, pode pedir que esse período entre na contagem, inclusive direto no INSS. A prova segue as regras do trabalho rural: início de prova material (documentos dos pais, certidões, notas de produtor, matrícula em escola rural) e testemunhas. Decisões posteriores do próprio TRF4 exigem que se demonstre, no caso concreto, que o trabalho da criança era indispensável ao sustento da família; não basta ter crescido no campo.